{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21756,"origem":"stj","sha256_origem":"efe416cb5a4410ed2c95c8535464a6a76d63876da7c47035e8cb4f5db59b8fd4","registro_original":{"id_fonte":"000834882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011875","numero_registro":"202202022930","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2023-02-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRICULTURA.\nCANA-DE-ACÚCAR. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. COMPROVAÇÃO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da PUIL 452/PE,\npacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado\nrural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou\ncontagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se\ndemonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do\nenquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à\nedição da Lei n. 9.032/1995.\n2. O aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte ao\nconcluir que a parte autora faz jus ao enquadramento por categoria\nprofissional antes da edição da Lei n. 9.032/1995, na medida em que\ncomprovou a função de trabalhador rural na agropecuária nos períodos\nalmejados. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-04-28;9032","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009032 ANO:1995","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE ESPECIAL - AGRICULTURA - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<PUIL 452>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d1ebf22bba891d5eff29fb4f549fa7e5fb3b1e214f89d1eb7c719d1149cd3f8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}