# Registro público: TRE-CE — 06000268620246060080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46a738d25f8b09ee81fcbaac7a14903585a23580198f440eefc7cf1f4e9f57ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-01-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-05T10:22:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-10T10:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-01-15T09:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-08-14T09:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-01-15T09:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-08-05T10:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-10T16:01:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-10T16:01:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-01-24T08:43:25.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-01-24T08:43:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-01-24T08:51:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-01-24T08:51:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000256720256060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185937/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000219720246050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 175 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-CE — 06001247620226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-CE — 06001221820226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140346/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-GO — 06000388620256090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145586/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-GO — 06000377620246090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138070/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS