{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21759,"origem":"stj","sha256_origem":"535d32c1f81dca0a8b5eade5af676666e9a20c7afb0adbf243b5233147477cf8","registro_original":{"id_fonte":"000834944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095126","numero_registro":"202200858992","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2023-02-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE DÉBITOS DIVERSOS.\nPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito do\nart. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), \"a cumulação de\npedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do\nexequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (REsp n.\n1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em\n8/9/2010, DJe de 22/9/2010).\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a reunião de\nvários débitos - decorrentes de autos de infração distintos - em uma\núnica certidão de dívida ativa não maculou o título executivo, que\npreenche todos os requisitos legais de validade previstos no art,\n2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, tampouco impediu o direito de\ndefesa do executado.\n3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem implica\ninevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art2_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00002 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA\nALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1601154>>-PR\n(EXECUÇÃO FISCAL - CUMULAÇÃO DE DÉBITOS - DIREITO SUBJETIVO DE\nEXEQUENTE)\n   STJ - <<REsp 1158766>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 392)\n(RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REUNIÃO DE DÉBITOS - NULIDADE\nDA CDA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1481777>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1254709>>-SP\n(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1659234>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 289365>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 923859>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"715524c83fc12660bd8fae0e8a3f5b553204d95d564c9b12386d1082025a63ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}