# Registro público: TJGO — 00080263619838090105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1983-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175976.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b02e322df4b528e8b93fe14a77e54ff036aa57dd25a340ebb753916298699cae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 1983-10-21 - **Último ato com data válida:** 2022-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-25** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2020-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-03** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2019-09-18** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Arrendamento Mercantil ## Movimentações processuais (fonte) - 1983-10-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2019-09-18T13:22:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2019-09-18T13:22:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2020-08-27T11:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-02-11T15:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-05-16T19:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-06-30T20:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-11-07T17:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-11-07T17:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 1987-06-25T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2019-09-18T13:22:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2019-10-03T10:25:56.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2021-06-25T15:34:47.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-05-11T13:12:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-09-27T20:53:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-11-07T17:43:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b02e322df4b528e8b93fe14a77e54ff036aa57dd25a340ebb753916298699cae.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1983-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1987-06-25 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-03 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-25 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:14\.990000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19831021000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b02e322df4b528e8b93fe14a77e54ff036aa57dd25a340ebb753916298699cae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00080255119838090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215260/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial - [TJGO — 00026574520128090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939095/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível - [TJRN — 00000689020118200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333864/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / VARA ÚNICA - [TJGO — 00251591620118090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275429/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / Vara Judicial - [STJ — 00005671620228260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9584 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJCE — 01856211120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304313/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9584 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00879231020098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296668/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9584 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPA — 00004572920098140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291536/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato - **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil - **SHA-256 do HTML autoral:** e7112eec0a6279ef0c5ff45d1150750c32f090e482d7b1d8b4e2a5fae710a759 - **SHA-256 do registro documental:** b02e322df4b528e8b93fe14a77e54ff036aa57dd25a340ebb753916298699cae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F) ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20b4b30fd8e9aceeb6dd33e6e6f4d0f25bd4d6cbf633ba73e4310d0fbdedcf1b - **SHA-256 do registro documental:** b02e322df4b528e8b93fe14a77e54ff036aa57dd25a340ebb753916298699cae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00080263619838090105 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Arrendamento Mercantil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b02e322df4b528e8b93fe14a77e54ff036aa57dd25a340ebb753916298699cae - **SHA-256 do comentário:** 835659ed759a0682b7891d03c8c3d4894a5349e8c112d97d86b16af17f2bc146