# Registro público: TJPI — 00000603820208180052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c6aad4fba075cc8843cec19bf50cfdaaed61ca366166ce71149602c62280c63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-15
- **Último ato com data válida:** 2022-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-06** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2022-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Ambiental | Crime contra a administração ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-15T09:47:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-06-15T09:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-08-31T17:43:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2020-08-31T17:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-01-11T12:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-08-11T08:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-02-24T10:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-02-24T10:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-06-06T14:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2020-06-15T10:46:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-06-07T18:10:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-06-08T06:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2020-06-15T09:47:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-08-31T09:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2021-01-12T08:21:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-02-02T08:50:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-08-11T10:39:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-06-06T14:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2022-06-06T19:21:48.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)
- [Outros processos do assunto TPU 10986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime contra a administração ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-31 — Redistribuição; sorteio; sorteio; criação de unidade judiciária; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-06 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-08 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001870420198180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039321/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPI — 00001910520168180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073324/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMT — 00003252020178110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002867/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJPI — 00001672820198180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647486/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJMS — 00002193020158120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920474/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 1ª Vara Criminal Residual
- [TJDFT — 00017258520198070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196068/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE BRAZL?NDIA
- [TJMS — 00002292220208120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 1ª Vara
- [TJPB — 00006636820198150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** 8c6aad4fba075cc8843cec19bf50cfdaaed61ca366166ce71149602c62280c63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)