# Registro público: TJRJ — 00393085720138190204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad6c83f07932d5d3d4599b1589288c6a40cceb7438332fc0b794f70e8cdfba8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-06
- **Último ato com data válida:** 2016-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2015-02-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-11** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2014-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-06T15:10:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-12T14:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-13T13:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-16T16:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-16T16:32:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-01-16T16:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-10T18:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-18T18:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-26T15:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-26T15:14:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-03-26T15:14:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-03T12:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-25T13:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-07T12:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-12T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-05-15T15:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-10T14:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-06-26T15:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-26T15:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-08T15:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-09T17:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-05T13:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-05T13:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-09T16:04:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-11T17:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-12-11T17:55:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-09T13:52:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-12T14:43:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-12T18:18:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-18T18:14:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-12T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-05-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-06-26T15:33:03.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-06-27T13:50:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-06-27T13:50:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176194.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10987)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad6c83f07932d5d3d4599b1589288c6a40cceb7438332fc0b794f70e8cdfba8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-05-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-06-10 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-12-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-05-12 trata do assunto oficial «Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-05-12 trata do assunto oficial «Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-06-10 trata do assunto oficial «Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:56:14\.696143413Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-12\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ad6c83f07932d5d3d4599b1589288c6a40cceb7438332fc0b794f70e8cdfba8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00018239420168190017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10987, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA
- [TJPE — 00000363320238172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10987, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJMT — 00004217220178110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999596/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10987, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJRJ — 00576850220108190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10987, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04997889420128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10987, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00016804020208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10987, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [STJ — 00003025020218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872190/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10987, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 23687634020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224847/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10987, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00393085720138190204 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad6c83f07932d5d3d4599b1589288c6a40cceb7438332fc0b794f70e8cdfba8b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad6c83f07932d5d3d4599b1589288c6a40cceb7438332fc0b794f70e8cdfba8b
- **SHA-256 do comentário:** d29b206c646362fed7d09291d8a00e49698cb66907f936678b4319eb4ddb94c7