# Registro público: TJCE — 00046886820138060143 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - **Classe:** Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176206/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176206.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6053abf19fe69d13507430ef82c41cc9204edc9f70354303a1717f1d6b68e02 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-15 - **Último ato com data válida:** 2025-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-17** — Petição (TPU 85) > **2025-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-16** — Documento (TPU 581) > **2025-07-13** — Documento (TPU 581) > **2025-06-30** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula Hipotecária ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-07-22T03:53:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-16T16:10:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-06-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-22T04:20:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-22T04:20:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-17T14:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-07-17T12:12:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2025-06-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-13T12:55:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-09-03T14:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-22T03:53:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-22T04:20:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-15T12:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-03-13T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-19T16:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-18T17:41:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-26T12:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-05T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-08-24T00:00:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2015-04-23T09:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-21T15:40:45.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) - 2019-09-05T12:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-25T14:34:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-02-21T15:39:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-13T16:49:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-20T13:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-07T10:36:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-08-05T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-11-19T19:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-17T13:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-11T14:55:47.000Z — Custas (TPU 479) - 2013-05-08T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-24T16:42:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-29T13:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-07T09:18:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-17T13:27:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-03-07T12:06:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-26T07:34:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-02-15T12:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-01T17:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176206.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4969) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula Hipotecária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-25 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2025-06-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-06-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-07-17 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-07 trata do assunto oficial «Cédula Hipotecária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-07 trata do assunto oficial «Cédula Hipotecária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:03:55\.893481531Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130215000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6053abf19fe69d13507430ef82c41cc9204edc9f70354303a1717f1d6b68e02 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00037314120118060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234860/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA - [TJCE — 02465278320208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950798/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJGO — 00208527420108090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375506/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / Vara Judicial - [TJCE — 06945509320008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188793/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMA — 00000780320028100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132889/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - [TJMA — 00000207220038100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804418/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 4969 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO - [TJPI — 00002096920178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428588/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4969 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TJPI — 00002101220118180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425928/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4969 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / VARA ÚNICA DE CORRENTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.897.343 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de setembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de sistema financeiro da habitação, atraso na entrega de imóvel e indenização por danos emergentes. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 58ecea6e67ef9a2d90a24d6383019a98bcb7924ccbfb09771715c7be95a7bce0 - **SHA-256 do registro documental:** e6053abf19fe69d13507430ef82c41cc9204edc9f70354303a1717f1d6b68e02 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F)