# Registro público: TJPR — 00834094720238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176398/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176398.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e549dad577faaa85474ebecba6eff5a021e1f301166f2be7a90c485cb87818d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-13 - **Último ato com data válida:** 2024-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-15** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-02-15** — Documento (TPU 581) > **2024-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-01-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-01-07** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-13T23:37:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-14T15:53:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-14T15:53:48.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-14T15:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-14T15:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-18T15:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-18T15:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-18T18:39:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-23T16:06:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-23T17:28:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-10-25T18:51:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T13:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-08T13:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-16T14:36:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-27T13:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T11:14:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-14T15:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:35:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:35:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:35:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-14T15:36:08.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-14T15:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-14T15:53:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-14T17:01:39.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-18T15:18:48.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2023-09-25T00:11:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-29T00:11:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-23T17:59:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-25T18:50:08.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-25T18:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-01T18:16:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-01T18:16:07.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-11-08T13:50:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-11-08T13:50:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176398.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:45\.401696848Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230914153608 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9e549dad577faaa85474ebecba6eff5a021e1f301166f2be7a90c485cb87818d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00551172320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172316/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - [TJPR — 00000176719778160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181182/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00003435620138140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188458/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJPR — 00000095519888160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449987/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 00000012120168044501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188454/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA - [TJMT — 00003465520118110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188366/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TJMT — 00003477620188110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188290/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - [TJRN — 00122370819988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188173/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9e549dad577faaa85474ebecba6eff5a021e1f301166f2be7a90c485cb87818d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 9e549dad577faaa85474ebecba6eff5a021e1f301166f2be7a90c485cb87818d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)