{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21765,"origem":"stj","sha256_origem":"4a856132449f16e102236fc12b1949ea3e88a2892efb132828f042a7a26ba93e","registro_original":{"id_fonte":"000834950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1691298","numero_registro":"202000886043","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2023-02-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nCONVÊNIO. ANULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.\n1. Não se configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal\nde origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões\nde seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado,\ncircunstância que não se confunde com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n3. Caso em que o Tribunal a quo concluiu que \"a nulidade do contrato\nadministrativo não exonera a administração do dever de indenizar o\ncontratado pelo que este houver executado, em especial, no caso,\nposto que não pode o município ser desonerado do pagamento dos\nserviços de fornecimento de energia elétrica que lhe foram prestados\npela companhia de energia elétrica, sob pena de enriquecimento\nilícito\".\n4. Dissentir do decidido no aresto recorrido para entender que a\nagravada atuou diretamente para causar a nulidade do convênio\nadministrativo não depende de simples análise do critério de\nvaloração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos\nno processo, providência incompatível com a via estreita do recurso\nespecial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.\n5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a\nfixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do\nCPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do\nnovo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou\ndesprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários\nsucumbenciais na instância originária.\n6. No caso dos autos, o Município, ora agravante, teve seu recurso\nde apelação desprovido na Corte de apelação e houve condenação em\nhonorários na sentença, pelo que é de rigor a majoração dos\nhonorários sucumbenciais em sede recursal, mediante a observância\ndos critérios e limites estabelecidos no referido dispositivo legal,\ntarefa a ser implementada pelo Tribunal de origem.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS\nVÍCIOS)\n   STJ - <<EDcl na AR 5306>>-RJ\n(SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO - ANULAÇÃO - DEVER DE\nINDENIZAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1067984>>-GO,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp\n1437453>>-GO\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS - FIXAÇÃO NA\nINSTÂNCIA ORIGINÁRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1126486>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1474187>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"487398ebb407e8831848e79038a5cf465f02e453eb0660299e3e1df6365a10a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}