# Registro público: TJCE — 00120037320228060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176948/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176948.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a257271eb29e0ef91d68ca0991f1bf3b70305ca4e37eed27014adae00017ea55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-31 - **Último ato com data válida:** 2022-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-16** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liquidação ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-29T15:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-02T22:14:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-28T07:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-23T14:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-14T20:18:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-31T14:54:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-16T10:47:45.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2022-09-23T14:09:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-03-11T01:55:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-23T14:09:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-02-28T18:59:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-03T09:37:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-26T02:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-23T14:08:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a257271eb29e0ef91d68ca0991f1bf3b70305ca4e37eed27014adae00017ea55.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-16 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:18:37\.035781442Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220131000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a257271eb29e0ef91d68ca0991f1bf3b70305ca4e37eed27014adae00017ea55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00184053920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255703/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJAM — 00000382520138047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311555/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5001 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA - [TJMS — 00001095220248120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778947/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 1ª Vara Cível - [TJCE — 00217902920228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240183/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJCE — 00143828420228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239649/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJAC — 07164212720178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708075/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 2ª Vara Cível - [TJPR — 00000300820008160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306199/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5001 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 00000379220168043101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303848/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5001 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** f6abc92a6f9df7090d78dbcc52b08188c5f6d720020e0dbfbd9ac6af5c28779c - **SHA-256 do registro documental:** a257271eb29e0ef91d68ca0991f1bf3b70305ca4e37eed27014adae00017ea55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00120037320228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Liquidação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a257271eb29e0ef91d68ca0991f1bf3b70305ca4e37eed27014adae00017ea55 - **SHA-256 do comentário:** 61819c5c2cd018e6525c427c1ed60bc76e434439f96375d9dcad5937295fae33