# Registro público: TRE-MT — 06000512720236110038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7763feb067a841802bc31fb4d1c35d45b7af0ed08554fc0894e34b9611dafc1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-16
- **Último ato com data válida:** 2023-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-18** — Procedência (TPU 219)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-16T14:52:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-17T10:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-17T13:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-18T10:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-18T10:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-18T10:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T17:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-27T12:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-27T15:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-19T02:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-19T02:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-24T06:45:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-27T15:43:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-16T14:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-18T10:00:57.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-10-18T10:01:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-27T15:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-27T15:44:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7763feb067a841802bc31fb4d1c35d45b7af0ed08554fc0894e34b9611dafc1f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:09\.285849757Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-16T14:52:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7763feb067a841802bc31fb4d1c35d45b7af0ed08554fc0894e34b9611dafc1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06009313320246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869890/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TRE-MT — 06000328920206110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677814/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000171920236130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869628/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000169220226130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868971/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MG — 06000167720226130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868829/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000627620236050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866394/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000498720266160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866383/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TSE — 06004546720246190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031973/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000512720236110038 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “38ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7763feb067a841802bc31fb4d1c35d45b7af0ed08554fc0894e34b9611dafc1f
- **SHA-256 do comentário:** 0ca4fe953521437f615c687f2abb9c67efa733dfd77a7f04b527ebe98f33c052