{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21770,"origem":"stj","sha256_origem":"beb66e07d5d40a52f214e199f980ff4f1d905100e28062845fbd8efeeda6d829","registro_original":{"id_fonte":"000835253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1500560","numero_registro":"201901327243","relator":"NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO","data_julgamento":"2019-09-02","data_publicacao":"2019-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA\nDEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA.\nDISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE\nAUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. ALCANCE OBJETIVO\nE SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO\nTERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1.   A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade\nassociativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos\nfiliados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências\nsão aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante\na expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997. Assim,\na petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal\ndos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que\na sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus\ndomicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30.4.2004).\n2.   Tal entendimento se encontra em harmonia com a orientação\njurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o\ndispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como\nrequisito a exigência  de  autorização expressa dos associados para\na impetração coletiva,  seja pelo sindicato, entidade de classe ou\nassociação.\n3.   Ademais, o título executivo em questão foi objeto de debate\nnesta Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que\na Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005,\ndeve ser estendida a todos os Servidores do antigo Distrito Federal\nem razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem\ndistinções.\n4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro\nBenedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de\nFaria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art2","urn:lex:br:federal:lei:2005-07-15;11134"],"sumulas_citadas":["STF:629"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:0005O INC:00070 LET:B","LEG:FED LEI:011134 ANO:2005","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n        ART:0002A","LEG:FED LEI:010486 ANO:2002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000629"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO\nPROCESSUAL - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1126330>>-DF\n   STF - [[MS 23769]]\n(MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE\nBOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL\n- VPE)\n   STJ - <<EREsp 1121981>>-RJ\n(PROCESSO COLETIVO - EFICÁCIA DA SENTENÇA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)\n   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480, 481)\n(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1634328>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 471288>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2691949e71e90fc9b1699cf1b05d6933ae00d487062112c81e302272d568e5ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}