# Registro público: TJPR — 00068322820238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 004b21e63acc5ca18d6bc90a7aeefe8d75e7313e83336877f8159e69297e1607

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-10
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-25** — Provimento (TPU 237)
> **2023-03-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento | Fiança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-10T13:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-02-13T15:14:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-02-13T15:14:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-13T15:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-13T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T12:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T12:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T16:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T19:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-03-09T12:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-16T13:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T19:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-04-26T12:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T13:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-10T16:19:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-13T15:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-13T15:18:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-13T19:27:23.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-02-14T14:48:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-01T10:18:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-03-15T19:42:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-15T19:42:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-03-16T13:19:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-21T05:53:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-25T01:50:39.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-04-28T11:50:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-16T16:19:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-23T00:33:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-23T13:15:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-23T13:15:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 9592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/004b21e63acc5ca18d6bc90a7aeefe8d75e7313e83336877f8159e69297e1607.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fiança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-13 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-23 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:26\.740816200Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230210161918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 004b21e63acc5ca18d6bc90a7aeefe8d75e7313e83336877f8159e69297e1607

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00215916520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213982/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9592
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
- [TJPR — 00000247020248160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808959/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9592
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005648320158260444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297220/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [TJPR — 00000220320248160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579865/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9592
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / CURITIBA - 23ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 07275035420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259890/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002909420268120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234733/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 5ª Vara Cível
- [TJMG — 06035159420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182128/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08040887520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177498/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9592
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 004b21e63acc5ca18d6bc90a7aeefe8d75e7313e83336877f8159e69297e1607
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00068322820238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Pagamento | Fiança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/004b21e63acc5ca18d6bc90a7aeefe8d75e7313e83336877f8159e69297e1607.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 004b21e63acc5ca18d6bc90a7aeefe8d75e7313e83336877f8159e69297e1607
- **SHA-256 do comentário:** a5176df2183191483599c0e74d589b4dfefc1a94bbc79ea0e8536d4f271e30ec