{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21772,"origem":"stj","sha256_origem":"e81f310663a90327b5208a0573d18b2ac13344fa98a00320f6cf6e7a9e8d7b4a","registro_original":{"id_fonte":"000835297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1758179","numero_registro":"202002361590","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.\nCONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL QUE NÃO ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF,\n211/STJ E 7/STJ.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em\ndesfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter\nindenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção\nda Barragem de Estreito.\n2. Não incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.\nIsso porque, conforme se observa à fl. 697, a parte ora agravada, em\nseu apelo nobre, apontou ofensa aos arts. 199, I, e 206, § 3º, do\nCC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de sustentar\na tese exposta naquele petitório.\n3. Quanto ao argumento de que incide a Súmula 211/STJ, por ausência\nde prequestionamento dos arts. 435 do CPC e dos arts. 104, III, 166,\nIV e V, do CC, nota-se que a decisão agravada não foi fundamentada\nnos referidos dispositivos de lei.\n4. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese, sendo\ndesnecessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos para\nse constatar a adoção de termo inicial da prescrição  em confronto\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"072a2de50cc5b5bd479fd19f8cdf2c8e20ff04a40ec1c3870cda0efd17291538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}