# Registro público: STJ — 1758179

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-13
- **Publicação:** 2023-02-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21772.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e81f310663a90327b5208a0573d18b2ac13344fa98a00320f6cf6e7a9e8d7b4a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.
CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF,
211/STJ E 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em
desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter
indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção
da Barragem de Estreito.
- **Item 2 (texto oficial):** Não incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.
Isso porque, conforme se observa à fl. 697, a parte ora agravada, em
seu apelo nobre, apontou ofensa aos arts. 199, I, e 206, § 3º, do
CC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de sustentar
a tese exposta naquele petitório.
- **Item 3 (texto oficial):** Quanto ao argumento de que incide a Súmula 211/STJ, por ausência
de prequestionamento dos arts. 435 do CPC e dos arts. 104, III, 166,
IV e V, do CC, nota-se que a decisão agravada não foi fundamentada
nos referidos dispositivos de lei.
- **Item 4 (texto oficial):** Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese, sendo
desnecessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos para
se constatar a adoção de termo inicial da prescrição  em confronto
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.
CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF,
211/STJ E 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em
desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter
indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção
da Barragem de Estreito.
2. Não incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.
Isso porque, conforme se observa à fl. 697, a parte ora agravada, em
seu apelo nobre, apontou ofensa aos arts. 199, I, e 206, § 3º, do
CC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de sustentar
a tese exposta naquele petitório.
3. Quanto ao argumento de que incide a Súmula 211/STJ, por ausência
de prequestionamento dos arts. 435 do CPC e dos arts. 104, III, 166,
IV e V, do CC, nota-se que a decisão agravada não foi fundamentada
nos referidos dispositivos de lei.
4. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese, sendo
desnecessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos para
se constatar a adoção de termo inicial da prescrição  em confronto
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.