{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21774,"origem":"stj","sha256_origem":"b5098d2666bd106a1d2508b123ca2a176135e560abd76d6929542e37269d03e9","registro_original":{"id_fonte":"000835299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209418","numero_registro":"202202900190","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO\nEM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\nIMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO  EX\nOFFICIO .\n1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art.\n833, X, do CPC, uma vez que \"a previsão de impenhorabilidade das\naplicações financeiras do devedor até o limite de 40\nsalários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual\nabuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de\nacordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação\ndo Poder Judiciário\" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, DJe de 16/8/2022).\n2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC,\nante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em\nconta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite\nde 40 salários mínimos.\n3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp\nn. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022,\ndecidiu que, \"Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do\nCPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de\norigem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são\nimpenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça\".\n4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de\nJustiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública,\ncognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da\ndecisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia\nilegalmente penhorada.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010 ART:00854 PAR:00003 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA ELETRÔNICA - VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS -\nLIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),\n         <<AgInt no AREsp 2109094>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1910772>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1973857>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2054335>>-RS\n(IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1809145>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce97e1e65376de2279c63ed1f4006713c64edecb815a7b29c42bd23c388ce8cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}