# Registro público: TRE-PR — 06000063520226160065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 65 ª zona eleitoral-Porecatu
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e557308eb5af6dbc8947a18a49240bd9edf4f0b42e44cfab664279f199aa7e9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-18** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-24T15:10:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-05-26T18:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-06-09T14:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-06-30T08:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-07-12T18:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-07-18T13:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-07-19T14:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-05-24T15:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-24T18:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-07-18T18:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-07-18T18:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-07-18T18:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-08-03T13:40:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-05-27T14:34:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-05-27T14:34:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-18T18:05:31.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-08-03T13:41:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2022-08-03T13:41:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000720320246190181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673646/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE RJ
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-RJ — 06000719020246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672872/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-SP — 06000229620246260143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672758/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 143 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-SP — 06000229320246260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672377/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06000229020246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672242/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-MG — 06000091920266130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671470/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- [TRE-SC — 06000343920236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 99 ª ZONA ELEITORAL