# Registro público: TRE-MT — 06000551420206110024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36e70cbe43b0f96707950bcf93ff76925f1e0ebebcbe020e2e971637ed435ff0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-13
- **Último ato com data válida:** 2022-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-06** — Procedência (TPU 219)
> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Documento (TPU 12270)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-13T11:20:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-18T13:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-26T11:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-06T10:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T10:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-08T02:10:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-08T02:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-14T02:22:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-13T11:01:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-13T11:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T11:15:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-26T10:39:05.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2021-12-06T10:29:18.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-12-14T01:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T01:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-13T11:06:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-01-13T11:06:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-13 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:10\.485477023Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-13T11:20:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 36e70cbe43b0f96707950bcf93ff76925f1e0ebebcbe020e2e971637ed435ff0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001098120206110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104080/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000506520206110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179440/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 32ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000279620246260215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429388/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- [TRE-MT — 06000580620236110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327237/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000029320266140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429209/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-MIRI PA
- [TRE-PA — 06000026420266140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429029/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 048ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
- [TRE-RJ — 06000929620236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428460/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-RJ — 06000929220246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428416/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ