# Registro público: TRE-BA — 06000134720246050167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 167 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4440958dd268bcdb331c39f310c4837b9700e9dd259a51a087d8a3bd6c472d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-30
- **Último ato com data válida:** 2024-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-17** — Procedência (TPU 219)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Cancelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-30T13:49:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-30T14:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T20:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T21:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T12:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T10:28:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-06T13:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-06T13:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-06T13:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T10:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T11:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T11:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T11:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T12:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-30T13:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-06T13:32:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-06T13:32:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T01:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T01:01:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T03:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T11:39:51.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T11:39:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T01:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T01:00:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T03:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T12:40:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T12:40:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16861", "nome": "167 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11756](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11756)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4440958dd268bcdb331c39f310c4837b9700e9dd259a51a087d8a3bd6c472d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:01:45\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240430134912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4440958dd268bcdb331c39f310c4837b9700e9dd259a51a087d8a3bd6c472d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000396320206050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409970/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 167 º CARTÓRIO ELEITORAL / 174 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000135120226050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182097/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 167 º CARTÓRIO ELEITORAL / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001175620216190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168535/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 167 º CARTÓRIO ELEITORAL / 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ
- [TRE-BA — 06000180920206050200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643769/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 167 º CARTÓRIO ELEITORAL / 200 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001176520226190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168511/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 167 º CARTÓRIO ELEITORAL / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ
- [TRE-RJ — 06001169820226190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168076/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 167 º CARTÓRIO ELEITORAL / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-PR — 06000558020206160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166207/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 167 º CARTÓRIO ELEITORAL / 151 ª zona eleitoral-São João
- [TRE-GO — 06000653720206090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164911/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 167 º CARTÓRIO ELEITORAL / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000134720246050167 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Cancelamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “167 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4440958dd268bcdb331c39f310c4837b9700e9dd259a51a087d8a3bd6c472d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4440958dd268bcdb331c39f310c4837b9700e9dd259a51a087d8a3bd6c472d8
- **SHA-256 do comentário:** 12e5ba3fa57b798407e6471d65fd9614433fb0d57ad8f7e86dd7d43276724b6d