# Registro público: TRT12 — 00000217320235120013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea9c9db1cd2b171b5244233f85852ae48b68f8b7b722c435a1c55551073915fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T14:41:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-13T14:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-13T15:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-13T15:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-13T15:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-13T15:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-13T16:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-13T16:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-14T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-14T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-14T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-14T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-14T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-14T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-14T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-14T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-24T13:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-24T15:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T15:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-01-25T01:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-25T01:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-25T01:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-25T01:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-01-25T13:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-01-25T13:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T01:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-01-26T01:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-26T01:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-01-26T01:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-01-31T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-01-31T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-09T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-13T15:09:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-01-24T15:54:49.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-02-09T13:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2023-02-09T13:58:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT7 — 00000142020225070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / Única Vara do Trabalho de Crateús
- [TST — 00014720320155090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143187/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT13 — 00002797320215130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143984/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT10 — 00001876320235100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143789/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT24 — 00242316020225240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142230/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- [TRT13 — 00002801620205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142165/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT17 — 00002027320225170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142122/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00000917920235120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142103/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO