# Registro público: TJGO — 00015571620178090126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21f11cbf70c5d6589b97f189de0c963ecc4f974a13475572d98b67ade4ae7aab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 266
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-13** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-14** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-01T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-06-02T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-12-07T18:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-07T18:58:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-04T08:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-20T10:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-21T15:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-31T15:40:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-04-04T13:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-11T14:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-08T18:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-11T12:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-12T18:14:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-07-19T09:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-19T15:24:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-07-26T10:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-29T18:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-01T08:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-19T16:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-19T18:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-10T15:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-10T17:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-10T18:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-14T10:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-11-03T14:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-28T11:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-11-28T12:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-12-01T14:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-08T15:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-13T13:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-13T13:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-02T16:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-30T13:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-04T15:20:33.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-06-04T15:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81461", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 266 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217808.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003339820208140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
- [TJMG — 00199670420148130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070942/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000303220198170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJMG — 00185529120198130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058767/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00167702020188090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379342/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Criminal
- [STJ — 00002760820178100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638090/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJES — 00000998420248080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [STJ — 00002736220128150681](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635439/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO