# Registro público: TRE-MT — 06000512020236110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178169/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 648ac969f0811eca56bea63f381b76728422d1b1cd6a388ca86187235e8a68e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-20T08:50:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-20T08:58:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T08:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T08:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T08:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T08:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T10:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-25T11:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-25T11:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-31T10:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T10:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T10:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T10:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-10T12:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T12:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T09:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-21T09:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-21T09:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-24T08:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T08:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T08:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T12:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-07T10:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-01T01:30:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-06T02:05:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-10T03:18:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:18:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:18:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-25T01:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-27T01:41:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-01T03:18:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-01T03:18:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-01T03:18:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-19T11:42:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-20T08:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-27T12:59:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-27T12:59:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-23T11:56:57.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2023-11-23T11:56:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-12-19T11:43:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178169.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-19 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:38\.281153843Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-20T08:50:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 648ac969f0811eca56bea63f381b76728422d1b1cd6a388ca86187235e8a68e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001021920246110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984407/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003308120246110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213732/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 04ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000412820206160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214803/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-MT — 06000557220246110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175372/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000265320206260021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213983/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS
- [TRE-BA — 06000515020206050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211488/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000411920266160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211030/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 141 ª zona eleitoral-Iretama
- [TRE-PA — 00002816020166140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210475/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 45ª ZONA ELEITORAL