# Registro público: TJRS — 00178188520178210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bd637a10ef1127b3e7504454d067676abb792c8df27480a050fd3a74a8abf23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-17T16:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-26T13:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-11-07T14:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-26T09:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-06-05T14:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-05T14:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-26T09:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-25T16:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-25T16:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-07T14:13:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-24T10:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T17:53:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-15T09:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T16:13:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-05T14:26:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-24T15:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-26T13:13:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T17:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T17:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-15T15:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T17:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T18:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-24T14:04:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-06-24T14:04:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-24T16:35:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-24 para o assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00177685920178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226055/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [STJ — 00002214620074025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030512/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJES — 00001577020168080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJRS — 00181886420178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00176499820178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRJ — 00008334620018190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00007442320018190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141767/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00007676620018190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA