# Registro público: TJRJ — 00291036220198190202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9afcb7e37f8099c28c896b91eb3984779bb6bacd6aa01eb715df7dac5b4eec5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-04-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo do bicho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-17T15:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-07T16:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-07T17:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-09T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2021-08-19T14:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2021-08-31T16:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-03T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-11-17T12:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-23T17:05:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-26T21:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-28T19:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-01T19:27:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-09-09T15:59:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-08T12:02:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-29T18:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-03T14:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-21T15:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-16T17:00:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-19T14:58:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-15T16:08:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-15T16:29:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-03T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-11-11T17:53:24.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2021-11-30T15:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-22T17:10:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-23T13:41:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-26T13:41:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-08T12:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-29T14:31:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-29T15:11:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-29T15:11:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-03T14:53:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-04-17T18:30:58.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-04-17T18:31:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02961413120198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00241988720198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJAP — 00025903020218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJRJ — 00436718320198190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / BELFORD ROXO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00061075520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJDFT — 00006401020198070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRS — 50015311920228210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul
- [TJGO — 00176588720028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603253/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção