# Registro público: TJSE — 00221888920158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 645799d5633c7cc3168ecfcfc485ce58365ccba9bf343b7802304d77a9d77980 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-22 - **Último ato com data válida:** 2016-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-04** — Documento (TPU 581) > **2016-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-15** — Documento (TPU 581) > **2016-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-27** — Documento (TPU 581) > **2015-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-22T07:59:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-12T11:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-07T09:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-16T09:23:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-27T12:06:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-22T07:36:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-08T12:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T10:42:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-31T06:09:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T10:24:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-04T11:06:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-04T11:06:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-04T11:05:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-27T12:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-18T09:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-15T11:36:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-07T11:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-27T09:36:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-27T12:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-01T13:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-29T09:03:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-09-23T11:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-21T12:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-24T11:39:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-23T09:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-22T18:53:58.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:38:27\.069000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150722120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 645799d5633c7cc3168ecfcfc485ce58365ccba9bf343b7802304d77a9d77980 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00448395220148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178623/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00013163320198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475326/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / BOQUIM - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 645799d5633c7cc3168ecfcfc485ce58365ccba9bf343b7802304d77a9d77980 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)