# Registro público: TJRS — 00178257720178210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178657/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1fd624801aabdd30ef17ef2adf87959d5efda86bb9e9eedba19a41c11945a70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-17T16:20:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-26T12:59:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-11-07T14:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-26T09:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-07-12T14:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-07-12T14:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-10T11:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-07T14:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-24T10:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-20T15:23:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T16:12:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-12T15:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-26T15:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-26T15:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-09T13:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T11:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-06T10:54:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-08-06T10:55:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-06T11:35:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00470215620108210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [STJ — 00003941220134058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781379/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00003910620124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772435/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRS — 00132513320148210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00048653820198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRJ — 00084864420048190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJES — 00000932820108080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441537/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO
- [STJ — 00002552020144058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426887/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA