{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21787,"origem":"stj","sha256_origem":"1aa52115fe3ea95d5f7b237ff9eeb42aaced15433db45089716e5476a4aa6664","registro_original":{"id_fonte":"000835403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976105","numero_registro":"202102764367","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nREQUISITOS. AUSÊNCIA. SERVIDOR. URV.  ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE\nCARREIRA. LEGISLAÇÃO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. EXAME.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea \"c\", art.\n105,\nIII, da CF/1988, que deixa de realizar o cotejo analítico, não\natendendo aos pressupostos específicos para a configuração do\ndissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único,\ndo CPC/1973, do art. 1,029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e\n2º, do RISTJ.\n2. \"A lei superveniente que promove a reestruturação do sistema\nremuneratório do servidor público pode operar a absorção de\nvantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas\njudicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a\nirredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão\njudicial, nessas hipóteses, obedece à cláusula rebus sic stantibus,\na produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de\nfato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte\nque não há falar em violação ao princípio constitucional da coisa\njulgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). (AgRg no REs\n1.157.516/RS, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,\njulgado em 5.2.2013, DJe de 15.2.2013).\" (AgRg no RMS 28.116/DF,\nrel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe\n12/08/2015).\n3. \"'Não há direito à percepção ad aeternum de parcela de\nremuneração por servidor público' (RE 561.836, Relator Ministro LUIZ\nFUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2013, DJe de 10/2/2014)\"\n(AgInt no REsp 1.577.459/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda\nTurma, DJe 23/11/2018).\n4.  Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem encontra\nóbice nas Súmulas 7 STJ e 280 do STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 752892>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1558877>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1736638>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1704378>>-RJ\n(REESTRUTURAÇÃO  DE  CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1577459>>-SP\n(LEI SUPERVENIENTE QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA\nREMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS\nINCORPORADAS DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE\nVENCIMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no RMS 28116>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1396712>>-PE\n   STF - [[ADI 2323]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca664a2d22a22f58b4176afaee8a9604a933bf08fa3ec5c10da3807447f6ed24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}