{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21788,"origem":"stj","sha256_origem":"9b986df8b8720ad4e0bb1208a7cc7b39eaf27a187d6fc3c0c93b62f1b406c391","registro_original":{"id_fonte":"000835404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965548","numero_registro":"202103297998","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA\n(CPRB). DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO . INEXISTÊNCIA.\n1. A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o\ncontribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição\nPrevidenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei n.\n12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção\nimposta para todo esse ano (2018), pois a alteração do regime\ntributário pela entrada em vigor da Lei n. 13.670/2018 observou o\nprincípio da anterioridade nonagesimal, além de não haver direito\nadquirido a regime jurídico tributário.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546","urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013670 ANO:2018","LEG:FED LEI:012546 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB - DIREITO\nADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AREsp 1932059>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1945791>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"faae67f7197d5ff46d7b2e036b60e800c54803668fd9b27f7011d7eb31c700f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}