# Registro público: TRT24 — 00240680220235240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179079/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca3ed5e9d3d048ec8cac802adaa7658e1c8ebf88fd26eaf6ad094320ae20e2f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Verbas Rescisórias | Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T15:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-06T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-07T08:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-08T09:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T09:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-15T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-15T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-15T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-15T14:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-16T08:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-16T17:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-17T13:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T13:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-18T01:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-18T01:20:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-18T01:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-18T01:20:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-22T19:04:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-02-23T14:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-24T01:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-24T01:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-24T09:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-24T09:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-24T16:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-24T17:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-24T17:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-26T15:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-26T15:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-28T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-28T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-28T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-28T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-11T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-11T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T16:37:01.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2023-04-04T16:37:19.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2023-05-29T08:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-30T01:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-30T01:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179079.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000421020235060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13970, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / SERRA TALHADA - 01A VARA
- [TRT23 — 00000221920235230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT5 — 00000125020215050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089812/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 22ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT1 — 00010525820145010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT6 — 00000318720235060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188762/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / TIMBAÚBA - 01A VARA
- [TRT6 — 00000324620235060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183500/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / CARUARU - 02A VARA
- [TRT1 — 00000072620135010020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000445120225090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ