{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21791,"origem":"stj","sha256_origem":"f1fccc952f4a5c0dd9875d9b304c8aa6da5a1ae7a878e4b38255e2e4977a8c65","registro_original":{"id_fonte":"000835407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948558","numero_registro":"202102152304","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. COISAS JULGADAS. DUPLICIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE\nSE FORMOU POR ÚLTIMO. PREVALÊNCIA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que,\nhavendo duplicidade de coisa julgada, deverá prevalecer a que se\nformou por último, enquanto não desconstituída por meio de ação\nrescisória.\n2. Caso em que o Tribunal a quo determinou o prosseguimento da\nexecução, consignando que a sentença de improcedência, cujo trânsito\nem julgado se deu em data mais recente, não poderia se sobrepor\nàquela transitada em data anterior, sendo de rigor a modificação do\naresto recorrido.\n3. Agravo interno desprovid o.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COISAS JULGADAS - DUPLICIDADE - TÍTULO JUDICIAL QUE SE FORMOU POR\nÚLTIMO - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d0234c79c1890d279de139eddc74439c5ac3d1367be316f42473c3cb8c823312","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}