{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21794,"origem":"stj","sha256_origem":"23908ec860a7d8db781df0d5bf345810918fc7f3b79f3f08b193735e37522018","registro_original":{"id_fonte":"000835410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890667","numero_registro":"202101356316","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO\nCOLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MULTA.\n1. Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme\ndispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa\ninterposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da\nfungibilidade. Precedentes.\n2. \"Quando o agravo interno for declarado manifestamente\ninadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,\nem decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado\nmulta fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da\ncausa\" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).\n3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1095558>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 714331>>-RJ,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 434262>>-ES,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 770167>>-RJ\n(APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1568374>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 173384>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"980465ef92a5560b88f71739f5501c6e49545a6972c64c018a232bc74b12d24f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}