# Registro público: TJPR — 00314886920118160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179451/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179451.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c84214c33b206901550ce3c4653dcd1b322947118d42fd6228391bd50f4a05c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-16 - **Último ato com data válida:** 2023-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-15** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2011-11-08** — Não-Provimento (TPU 239) > **2011-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-11T13:18:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-05-11T13:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-12T12:59:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-12T12:59:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-15T16:01:52.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c84214c33b206901550ce3c4653dcd1b322947118d42fd6228391bd50f4a05c7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-11-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-15 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:35\.971089084Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110811131827 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c84214c33b206901550ce3c4653dcd1b322947118d42fd6228391bd50f4a05c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00064703320238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717114/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ - [TJPI — 00002382520108180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947655/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS - [TRF6 — 00002356419714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935313/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte - [TRF3 — 00003632420174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895623/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TJPE — 00000354020198172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJMA — 00002637520178100133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS - [TJPI — 00002305620178180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803200/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO - [TJPB — 00007920720108150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789063/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª Vara Mista de Piancó ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 7b6468241baf34984f40c120dd3c988b79e8c5fbd1e9f929973b85039f7a647d - **SHA-256 do registro documental:** c84214c33b206901550ce3c4653dcd1b322947118d42fd6228391bd50f4a05c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 1dac9ea9e067537e61c327426468ecca869b87b5daf08aabd5b7766ad414ce37 - **SHA-256 do registro documental:** c84214c33b206901550ce3c4653dcd1b322947118d42fd6228391bd50f4a05c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00314886920118160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2023-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c84214c33b206901550ce3c4653dcd1b322947118d42fd6228391bd50f4a05c7 - **SHA-256 do comentário:** 0d67a5e3eb364532df192a10c19e58ed3ce2c486f48de966603304513663758d