# Registro público: TRT7 — 00895005720065070031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Pacajus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d71bcfac503af6b1bb5e2bb0fd76f45430b91cbc2c7404cf7f1766e88059039

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-21
- **Último ato com data válida:** 2021-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2007-12-12T11:36:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-10T10:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-22T10:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-06-22T10:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-06-22T10:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-20T09:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-03-23T09:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-02-14T09:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-04-02T10:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-06-14T10:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-10-14T10:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-22T13:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-03-18T13:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-03-26T10:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-31T08:33:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-27T09:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-07-08T10:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-17T11:45:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-27T15:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-27T15:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-13T09:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-13T16:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-13T16:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-14T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-14T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-14T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-27T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-27T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-13T14:19:19.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-08-05T10:47:06.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
- 2015-09-08T14:51:29.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-07-08T10:58:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-07-18T19:00:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-08-03T08:26:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-08-03T08:26:18.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-03-17T11:35:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-04-02T11:39:56.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2021-10-05T10:02:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179901.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-03-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-04-02 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-14 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-22 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-18 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-27 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-03-13 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-17 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:08:37\.419819577Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d71bcfac503af6b1bb5e2bb0fd76f45430b91cbc2c7404cf7f1766e88059039

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00713006520075070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT7 — 00462002320065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT22 — 00004647720205220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT7 — 00010968820105070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT9 — 00000702120195090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT13 — 00002803620215130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002397720185130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT10 — 00001590220205100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF