# Registro público: TJPR — 01106413420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180214/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b24579005633a1f148954c75e4b30fb29ceff836aafba866df689dd23e40731d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-30
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-14** — Retirado (TPU 12205)
> **2023-12-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cessão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-30T15:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-11-30T16:06:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-30T16:06:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-30T16:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-30T16:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T14:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T15:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T15:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-15T13:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T17:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-11-30T15:37:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T15:37:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-30T16:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-06T14:23:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-06T14:23:32.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-11T00:17:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-12T14:47:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-23T00:11:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-14T15:00:30.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-02-14T15:06:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-02-25T00:27:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-26T00:13:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-09-24T14:54:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-24T14:54:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b24579005633a1f148954c75e4b30fb29ceff836aafba866df689dd23e40731d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-14 — Retirado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-14 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-14 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-24 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:10\.338508145Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231130153758
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b24579005633a1f148954c75e4b30fb29ceff836aafba866df689dd23e40731d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00330404920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270902/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
- [TJPR — 00000261019968160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005076/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00017253120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851434/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / GABINETE 09
- [TRF5 — 00001228820254059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212325/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00000025320108160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755237/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00252895320028090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291745/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude
- [TJMA — 00002859220028100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJAM — 00000336120208042601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209180/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / VARA DA COMARCA DE BARCELOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-notificacao-devedor/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O contrato de cessão descreve origem, partes, valor ou critério de apuração, documentos, preço da transferência, data de corte e responsabilidade do cedente. Pelo art. 287, salvo disposição em contrário, a cessão abrange acessórios do crédito. Garantias reais e pessoais, porém, podem exigir registros, comunicações ou análise específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O instrumento deve identificar crédito e acessórios

- **Âncoras documentais:** cessao, credito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1024ac801c084b57b9906d0c9fdb27291773f8923764d386660d1cf6f0e743a3
- **SHA-256 do registro documental:** b24579005633a1f148954c75e4b30fb29ceff836aafba866df689dd23e40731d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcessao-credito-notificacao-devedor%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** b24579005633a1f148954c75e4b30fb29ceff836aafba866df689dd23e40731d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01106413420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Cessão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b24579005633a1f148954c75e4b30fb29ceff836aafba866df689dd23e40731d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b24579005633a1f148954c75e4b30fb29ceff836aafba866df689dd23e40731d
- **SHA-256 do comentário:** fda43719dcd0913f4074de4a866d4932d5717450441b587a65416f47deba293a