# Registro público: TJSE — 00007070820098250025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRISTINÁPOLIS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180441.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21129f54ceb127791359d4aecded3578edb0f022dffa84b922ab4c1c68884331 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-26 - **Último ato com data válida:** 2016-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-22** — (TPU ) > **2016-06-03** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-03** — (TPU ) > **2016-06-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2012-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2012-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2012-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2012-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2012-09-06** — Petição (TPU 85) > **2012-08-09** — Documento (TPU 581) > **2012-08-01** — Decisão (TPU 3) > **2012-07-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-03T16:40:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-06-22T11:20:23.000Z — (TPU None) - 2016-06-03T16:40:26.000Z — (TPU None) - 2012-06-05T12:28:25.000Z — (TPU None) - 2012-03-08T14:46:19.000Z — (TPU None) - 2012-02-15T13:18:04.000Z — (TPU None) - 2011-05-17T11:27:53.000Z — (TPU None) - 2011-05-12T14:55:16.000Z — (TPU None) - 2011-04-26T08:29:42.000Z — (TPU None) - 2011-02-10T08:33:49.000Z — (TPU None) - 2011-01-10T12:47:27.000Z — (TPU None) - 2009-10-09T08:43:06.000Z — (TPU None) - 2009-09-15T10:23:14.000Z — (TPU None) - 2016-06-03T16:42:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-10-14T13:27:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-10-14T13:26:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-09-11T15:51:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8388", "nome": "Cristinápolis"}} - 2012-09-11T10:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-06T11:26:52.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-09T10:18:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-01T10:02:52.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-07-31T09:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-26T09:02:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-13T13:32:36.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-07-03T13:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-21T12:43:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-06T08:36:16.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-06-06T08:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-14T09:20:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-02-16T17:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-26T09:48:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-05-17T10:05:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-05-12T14:49:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-04-26T08:27:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-01-14T12:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-10T11:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-03-03T13:49:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-01-28T12:02:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-11-13T13:16:29.000Z — Decisão (TPU 3) - 2009-11-10T09:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180441.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-06-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2009-09-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2009-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-06-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-06-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-07-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-07-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-09-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-09-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-11-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-06-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSE — 00304690520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214040/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00007444020138250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104973/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00084275420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2187035/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJRO — 70005968220198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 21129f54ceb127791359d4aecded3578edb0f022dffa84b922ab4c1c68884331 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 21129f54ceb127791359d4aecded3578edb0f022dffa84b922ab4c1c68884331 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 21129f54ceb127791359d4aecded3578edb0f022dffa84b922ab4c1c68884331 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** 21129f54ceb127791359d4aecded3578edb0f022dffa84b922ab4c1c68884331 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)