# Registro público: TRE-MT — 06000525020246110014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f58f9b08698704c23f1c9a8ea1884f9c32d19ce1576d74b5e2cdc84f0ac217b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-14
- **Último ato com data válida:** 2024-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-07-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-14T11:01:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-05-14T11:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-14T11:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-14T11:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-29T09:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-29T09:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-29T09:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-06T15:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-06T15:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-02T11:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-03T14:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-03T14:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-03T14:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-04T11:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-04T11:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-04T11:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-04T11:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-08T09:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-08T12:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-16T12:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-08T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-10T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-05T00:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-05T00:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-11T02:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-16T12:04:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-14T11:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-06T15:13:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-06T15:13:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-04T10:40:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-04T10:40:35.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-07-16T12:08:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-16T12:08:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000257520246260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SE — 06003598520266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383797/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SC — 06000445620246240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112299/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000258320246260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-GO — 06000378620246090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112113/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-SP — 06000258320246260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112054/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-GO — 06000384820246090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112028/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-SC — 06000453420246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Zona Eleitoral / 99 ª ZONA ELEITORAL