{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21809,"origem":"stj","sha256_origem":"04efc62dc1b0f446d27b29c72d853df1d227f6e7e57e5628e6153a4fd6344fc9","registro_original":{"id_fonte":"000835648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987170","numero_registro":"202200488837","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS\nAUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA.  PRECEDENTES.\n1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba\nhonorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao\ncrédito principal, sob o argumento de que a penhora torna\nindisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais\nestarão sujeitos ao concurso de credores.\n2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido\nde destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento\nanterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva,\ndevendo tal cronologia ser observada na análise do pedido,\nprovidência não verificada na espécie.\n3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os\nautos retornem à instância de origem, para que seja analisado o\npedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste\nSuperior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em\nque ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após\na formalização da penhora no rosto dos autos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -\nPENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1871603>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1896168>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1945739>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2027308>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fcd43f58f476d2e0cbb99f1ef159afc6be6a05b181c8971e243403d82acd8b6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}