# Registro público: TRT14 — 00000887420245140101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0701d3b52e40d6fb28b404aaac28ccbc977ce5004759fba438bf4618a842412

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-27
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Adicional Noturno | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-27T00:10:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-01T13:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-01T13:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-03T11:17:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-11T21:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-12T09:15:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-04-13T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-13T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-13T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-13T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-18T15:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-23T17:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-25T13:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-25T13:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-25T13:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-25T14:01:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-04-25T14:01:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-04-26T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-26T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-26T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-26T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-30T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-30T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-07T11:08:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-05-07T11:49:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-05-07T11:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-07T11:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-08T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-08T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-08T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30383", "nome": "VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO"}}
- 2024-05-08T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30383", "nome": "VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO"}}
- 2024-05-20T17:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30383", "nome": "VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO"}}
- 2024-05-21T13:30:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30383", "nome": "VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00010131920105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13787, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT23 — 00000839720235230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13787, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT5 — 00000059620215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13787, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT14 — 00001609120245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769, 13787, 13796
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00000893820155140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13787, 13796
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT4 — 00003604320125040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2191615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT9 — 00000272320265090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13787, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS