{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21810,"origem":"stj","sha256_origem":"a9203ee1186a8749f2de43ab2ca8c5aa147bdf2ecc9e316c72acadca65045028","registro_original":{"id_fonte":"000835649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979458","numero_registro":"202102702254","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n1. Ressalte-se que \"não serão devidos honorários no cumprimento de\nsentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de\nprecatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei\nprocessual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar\nhonorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao\ncumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que\nse queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação\npossível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por\nparte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios,\nem respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no\nREsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020,\nDJe 17/2/2020\" (AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1909929>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1886309>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1888056>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1889664>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"46822881a12a2e4575792969cbc685e5d2b76d653b48acce8c3700e58225fcad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}