# Registro público: TRT3 — 00000562720145030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181003.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38380812b018665203095e8b47fbfd58167f495896a4d595e9d30c5cb74c194b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21 - **Último ato com data válida:** 2019-01-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-16** — Recebimento (TPU 977) > **2018-12-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-12-21** — Petição (TPU 85) > **2018-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-18** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Licitude/Ilicitude | Cesta Básica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181003.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38380812b018665203095e8b47fbfd58167f495896a4d595e9d30c5cb74c194b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-05-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-05-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-12-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-07-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2018-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2018-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2018-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2018-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2018-10-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2018-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2018-12-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-12-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2019-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/86` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:08\.207247111Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 38380812b018665203095e8b47fbfd58167f495896a4d595e9d30c5cb74c194b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000532920155030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150492/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13838, 13851, 13863, 14034, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TST — 00022849520135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202885/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13838, 13851, 13863, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TST — 00022359020125030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414187/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13851, 13863, 14034, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT3 — 00001433120145030182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13863, 14034, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000552720145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13863, 14034, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00002537220175170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT22 — 00002297020215220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PICOS - [TRT5 — 00000277020225050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª Vara do Trabalho de Salvador ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000562720145030004 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Licitude/Ilicitude | Cesta Básica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 38380812b018665203095e8b47fbfd58167f495896a4d595e9d30c5cb74c194b - **SHA-256 do comentário:** 0e69d3f8af07492024b8e846682c6285c3ac6966e026ffe7a3c560c1dea9dac5