{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21811,"origem":"stj","sha256_origem":"322ef37828d9d1e841d4290cc08485bdf402a9e68b770061637d9175bcd6d9d8","registro_original":{"id_fonte":"000835650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887599","numero_registro":"202001947942","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA AUTARQUIA RÉ.\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nPREJUDICADO.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada\npor Rumo Malha Sul S/A com o fim de desconstituir multa que lhe fora\naplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.\n2. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, mostra-se\nprejudicado o agravo em recurso especial da Rumo Malha Sul S/A ante\no provimento do apelo nobre da ANTT e a declaração de improcedência\ndo pedido inicial.\n3. Agravo interno   não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c02655a043925632fc7628053096abf497000fc82b5fe22477936602975e0be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}