# Registro público: STJ — 1887599 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-13 - **Publicação:** 2023-02-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21811/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21811.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 322ef37828d9d1e841d4290cc08485bdf402a9e68b770061637d9175bcd6d9d8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000835650 - **Número de registro na fonte:** 202001947942 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA AUTARQUIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Rumo Malha Sul S/A com o fim de desconstituir multa que lhe fora aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. - **Item 2 (texto oficial):** Interpostos recursos especiais por ambas as partes, mostra-se prejudicado o agravo em recurso especial da Rumo Malha Sul S/A ante o provimento do apelo nobre da ANTT e a declaração de improcedência do pedido inicial. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA AUTARQUIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Rumo Malha Sul S/A com o fim de desconstituir multa que lhe fora aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 2. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, mostra-se prejudicado o agravo em recurso especial da Rumo Malha Sul S/A ante o provimento do apelo nobre da ANTT e a declaração de improcedência do pedido inicial. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 322ef37828d9d1e841d4290cc08485bdf402a9e68b770061637d9175bcd6d9d8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)