{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21812,"origem":"stj","sha256_origem":"4bd54049725694d51fae9196b1edc508c43588619cf1cd8b9eeb6b2d6e0483b4","registro_original":{"id_fonte":"000835651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858302","numero_registro":"202100787239","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA\nPROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL.\n1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a\njurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a\nqual, \"Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,\nconsidera-se que a existência do crédito é determinada pela data em\nque ocorreu o seu fato gerador\" (Tema 1.051/STJ).\n2. \"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ndireito aos honorários advocatícios nasce com o provimento\njurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença\nproferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo\ncrédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina\ndo art. 49 da Lei 11.101/2005\" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n27/6/2022, DJe de 30/6/2022).\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c70ca5fea4f6c52beacfc8240a5d4d0d5e31740c99cdaf89fadcbeb3b266432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}