{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21814,"origem":"stj","sha256_origem":"119c4c9da3e7df86d600c764a71750b408ba3a856aacc472bdf1bd844f39951b","registro_original":{"id_fonte":"000835653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767339","numero_registro":"202002535723","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DE PISTA PELA\nCONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO DE\nPOSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS FINANCEIRO.\nLITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA\n7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO N. 41.019/57.\nFUNDAMENTOS DO ARESTO ESTADUAL QUE REMANESCERAM ÍNTEGROS. SÚMULA\n283/STF. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE REAVER VALORES INDEVIDAMENTE\nPAGOS PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS IMPLEMENTADAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS\nFIRMADAS COM A ANEEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.\n1. O exame do quanto decidido pela instância ordinária acerca da\nausência de litispendência demanda a análise de seus elementos\nconfiguradores, procedimento que encontra óbice da Súmula 7/STJ.\n2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o\nacórdão recorrido, qual seja, \"o prazo prescricional aplicável é o\ndo artigo 205 do CC em vigor, de 10 anos. O pedido destes autos não\né de indenização, mas sim de restituição de indébito\", esbarrando,\npois, no obstáculo da Súmula 283/STF.\n3. Da mesma forma, remanesceu íntegro o fundamento do acórdão\nestadual que afastou a pretendida aplicação à espécie do Decreto n.\n41.019/57, segundo o qual \"nenhuma das partes, no caso em apreço,\nestá adquirindo ou utilizando produto ou serviço fornecido pela\noutra, por isso não pode ser colocada na posição de consumidora\".\nIncidência do mencionado verbete sumular n. 283/STJ.\n4. Ademais, a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal\nde origem sobre o direito da Concessionária Autopista Régis\nBittencourt de reaver os valores despendidos nas obras necessárias à\ninstalação ou à realocação da infraestrutura para fornecimento de\nenergia elétrica demandaria o reexame de matéria de fato bem como\ndas cláusulas do contrato de concessão e distribuição, firmado pela\nempresa recorrente com a ANEEL, práticas que em sede especial não se\nviabilizam em face das Súmulas 7 e 5 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - REVOLVIMENTO DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1829436>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1821015>>-SP\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1679006>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1711262>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"353b625d75e82ad4311603d05963e57362cd61586e84a37045adb9ff104a42ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}