# Registro público: STJ — 1767339 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-13 - **Publicação:** 2023-02-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21814/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21814.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 119c4c9da3e7df86d600c764a71750b408ba3a856aacc472bdf1bd844f39951b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000835653 - **Número de registro na fonte:** 202002535723 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DE PISTA PELA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS FINANCEIRO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO N. 41.019/57. FUNDAMENTOS DO ARESTO ESTADUAL QUE REMANESCERAM ÍNTEGROS. SÚMULA 283/STF. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE REAVER VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS IMPLEMENTADAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS COM A ANEEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O exame do quanto decidido pela instância ordinária acerca da ausência de litispendência demanda a análise de seus elementos configuradores, procedimento que encontra óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "o prazo prescricional aplicável é o do artigo 205 do CC em vigor, de 10 anos. O pedido destes autos não é de indenização, mas sim de restituição de indébito", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. - **Item 3 (texto oficial):** Da mesma forma, remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual que afastou a pretendida aplicação à espécie do Decreto n. 41.019/57, segundo o qual "nenhuma das partes, no caso em apreço, está adquirindo ou utilizando produto ou serviço fornecido pela outra, por isso não pode ser colocada na posição de consumidora". Incidência do mencionado verbete sumular n. 283/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem sobre o direito da Concessionária Autopista Régis Bittencourt de reaver os valores despendidos nas obras necessárias à instalação ou à realocação da infraestrutura para fornecimento de energia elétrica demandaria o reexame de matéria de fato bem como das cláusulas do contrato de concessão e distribuição, firmado pela empresa recorrente com a ANEEL, práticas que em sede especial não se viabilizam em face das Súmulas 7 e 5 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DE PISTA PELA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS FINANCEIRO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO N. 41.019/57. FUNDAMENTOS DO ARESTO ESTADUAL QUE REMANESCERAM ÍNTEGROS. SÚMULA 283/STF. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE REAVER VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS IMPLEMENTADAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS COM A ANEEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. 1. O exame do quanto decidido pela instância ordinária acerca da ausência de litispendência demanda a análise de seus elementos configuradores, procedimento que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "o prazo prescricional aplicável é o do artigo 205 do CC em vigor, de 10 anos. O pedido destes autos não é de indenização, mas sim de restituição de indébito", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. Da mesma forma, remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual que afastou a pretendida aplicação à espécie do Decreto n. 41.019/57, segundo o qual "nenhuma das partes, no caso em apreço, está adquirindo ou utilizando produto ou serviço fornecido pela outra, por isso não pode ser colocada na posição de consumidora". Incidência do mencionado verbete sumular n. 283/STJ. 4. Ademais, a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem sobre o direito da Concessionária Autopista Régis Bittencourt de reaver os valores despendidos nas obras necessárias à instalação ou à realocação da infraestrutura para fornecimento de energia elétrica demandaria o reexame de matéria de fato bem como das cláusulas do contrato de concessão e distribuição, firmado pela empresa recorrente com a ANEEL, práticas que em sede especial não se viabilizam em face das Súmulas 7 e 5 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LITISPENDÊNCIA - REVOLVIMENTO DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RJ, <>-SP (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE - SÚMULA 283/STF) STJ - <>-SP, <>-SE ## Súmulas citadas - STF:283 - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** 119c4c9da3e7df86d600c764a71750b408ba3a856aacc472bdf1bd844f39951b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1767339 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 119c4c9da3e7df86d600c764a71750b408ba3a856aacc472bdf1bd844f39951b - **SHA-256 do comentário:** 30ea96fc1a2ba9bdc75e7043750a27dcca5138eaa5319ebc6fe5b4bb8f11fd48