{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21816,"origem":"stj","sha256_origem":"999340fdc1f8625ad24effc7a92f49e002d119771e07d4ed8409ba9a9e953412","registro_original":{"id_fonte":"000835655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1388601","numero_registro":"201802833985","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALORES PAGOS A\nMAIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO\nDA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA\nCORTE ESPECIAL. BOA-FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ.\n1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao\nagravo interno manejado contra decisão monocrática de relator,\naplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte\nagravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os\ncapítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a\ntodos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela\nimpugnado.\n2. Caso concreto em que, no que tange às teses de afronta aos arts.\n46 da Lei 8.112/1990 e 103 do CDC, deixou a parte agravante de\nimpugnar especificamente os fundamentos da decisão ora atacada,\nlimitando-se a deduzir argumentação genérica. Incidência das Súmulas\n12/STJ e 284/STF.\n3. Considerando-se que o acórdão recorrido não se amparou em\neventual presunção de má-fé da parte agravante, visto que esta foi\nreconhecida a partir dos elementos probatórios objetivos contidos\nnos autos, rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\nNesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS,\nrelator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022;\nAgInt no AREsp n. 1.561.913/SP, relator Ministro MANOEL ERHARDT\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/3/2022.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9c267422049c99067b5a2ac699db526c9a0cc20d83e0b8b80886785e2aa60efb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}