# Registro público: STJ — 1388601 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-13 - **Publicação:** 2023-02-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21816/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21816.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 999340fdc1f8625ad24effc7a92f49e002d119771e07d4ed8409ba9a9e953412 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALORES PAGOS A MAIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. BOA-FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. - **Item 2 (texto oficial):** Caso concreto em que, no que tange às teses de afronta aos arts. 46 da Lei 8.112/1990 e 103 do CDC, deixou a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora atacada, limitando-se a deduzir argumentação genérica. Incidência das Súmulas 12/STJ e 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** Considerando-se que o acórdão recorrido não se amparou em eventual presunção de má-fé da parte agravante, visto que esta foi reconhecida a partir dos elementos probatórios objetivos contidos nos autos, rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.561.913/SP, relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/3/2022. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALORES PAGOS A MAIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. BOA-FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que, no que tange às teses de afronta aos arts. 46 da Lei 8.112/1990 e 103 do CDC, deixou a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora atacada, limitando-se a deduzir argumentação genérica. Incidência das Súmulas 12/STJ e 284/STF. 3. Considerando-se que o acórdão recorrido não se amparou em eventual presunção de má-fé da parte agravante, visto que esta foi reconhecida a partir dos elementos probatórios objetivos contidos nos autos, rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.561.913/SP, relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/3/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.