{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21817,"origem":"stj","sha256_origem":"c06a175f5c47a8fb41c52e7ef6b86b0a94e68f2d4f978ad0c8239d4f37153b81","registro_original":{"id_fonte":"000835656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1328399","numero_registro":"201801774931","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nSÚMULA 284/STF. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n1. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte\nrecorrente se cinge à mera indicação dos dispositivos legais tidos\npor violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o\nacórdão recorrido teria malferido a legislação federal, à incidência\nda Súmula 284/STF.\n2. Mostra-se insuficiente para a abertura da via especial a mera\ntranscrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial\ndeve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a\nrecorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o\nacórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência\nda Súmula 284/STF.\n3. Ao reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária\nsobre os valores pagos a título de participação nos lucros, o\nTribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o\nacórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso\nextraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.\n4. O artigo 1.032 do CPC trata da aplicação do princípio da\nfungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão\nconstitucional, hipótese diversa da presente, em que não há equívoco\nquanto à escolha do recurso, mas, sim, inexiste interposição de\nrecurso quanto ao capítulo do acórdão recorrido com fundamentação\nconstitucional, de sorte que não há falar na sua aplicação.\nPrecedentes: AgInt no AREsp 869.418/SP, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe de 15/5/2018; AgInt no AREsp\n1.008.763/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe de 27/10/2017; AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro\nFelix Fischer, Quinta Turma, DJe de 30/8/2017.\n5. Acerca do art. 110 do CTN, esta Corte possui o firme entendimento\nde ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de\neventual violação ao referido dispositivo legal, sob pena de\nusurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este\nse traduz em mera reprodução de artigo da Constituição Federal,\nversando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.976.192/RS, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp\nn. 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp n.\n741.421/SE, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em\n8/9/2015, DJe 21/9/2015.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000126","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -\nFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO\nDA COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-SE\n(ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-GO,\n <>-PE,\n <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dd90cdd414824c3fe18ac145fe356fce1c107445ecfda91d4c166d73a287ca6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}