{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21818,"origem":"stj","sha256_origem":"41026b6367f8bfffbcdc60e44df498b9e9eefff4bfcdf01fdb4c452925c29a86","registro_original":{"id_fonte":"000835657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1281050","numero_registro":"201800910705","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO.\nAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.\nANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA\nHIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO DE\nFATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da contagem\ndo prazo prescricional à luz do entendimento consolidado no\njulgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.320.825/RJ (Rel.\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe\n17/8/2016) - Tema n. 903/STJ -, concluindo pela adequação do acórdão\nrecorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a\napreciação do recurso especial no ponto em que se questiona não\nhaver sido respeitada a orientação firmada no referido precedente\nqualificado.\n3. A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem no\nsentido da ocorrência, no caso, de hipótese suspensiva da\nexigibilidade do crédito tributário, tal como colocada a questão nas\nrazões recursais acerca da fluência do prazo prescricional,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no\nREsp 1.901.999/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; e REsp 1.730.632/CE, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe\n9/5/2018).\n4. A verificação acerca da responsabilidade pela demora na prática\ndos atos processuais, bem como a revisão da conclusão do acórdão\nrecorrido pela incidência, ou não, no caso, da Súmula 106/STJ,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial.\nIncidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"904bd899a4ec84e2eca8d8f04c3d293081349a847879813263bd40a54eb3fba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}