# Registro público: TJSE — 00015500420158250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96071d13d40159617bd30a393ba6b6412e5c5702a3c8ee26e0979e1cc858d286

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-20
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-22** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2017-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-04** —  (TPU )
> **2017-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-12** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Valor da Causa | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T13:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]}
- 2017-04-04T10:33:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-12T14:15:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-12T14:15:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-27T19:17:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-21T10:10:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-04T10:06:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-04T10:05:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-20T12:06:07.000Z —  (TPU None)
- 2020-12-15T10:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-26T11:17:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-26T11:17:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-22T14:12:57.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2017-04-10T10:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-10T10:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-31T11:10:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-23T10:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-12T15:11:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-30T11:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-21T13:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-05T09:54:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-14T09:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-18T12:15:17.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-08T11:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-20T12:02:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-13 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-22 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Valor da Causa» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-01-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Valor da Causa» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-04-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-26 no assunto oficial «Valor da Causa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015491920158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183514/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843, 8934, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843, 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843, 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJSE — 00002544920128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214528/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00002553420128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188111/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TRT3 — 00001672520145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00005297320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005289420135020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª Vara do Trabalho de Diadema


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e39b6dc3c1dae0c1f50d247c3a91b032be213a2a02162eab6424ceb16811be79
- **SHA-256 do registro documental:** 96071d13d40159617bd30a393ba6b6412e5c5702a3c8ee26e0979e1cc858d286
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** ad62388e18a015ed4461608acec4c81a4a836d2c2df9d9b295caef11b0219766
- **SHA-256 do registro documental:** 96071d13d40159617bd30a393ba6b6412e5c5702a3c8ee26e0979e1cc858d286
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9825b41a0ccdea63ed5b09e0fb075fa1479c684e6cc433873a88ed932b792cf8
- **SHA-256 do registro documental:** 96071d13d40159617bd30a393ba6b6412e5c5702a3c8ee26e0979e1cc858d286
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)